(DOC. VP 899.6104.8489.1330)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Barueri - ISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Cobrança retroativa da diferença decorrente da exclusão dos tributos federais da base de cálculo do imposto - Sentença de procedência, em razão do julgamento da ADPF 189 - STF que declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2002, art. 41 do Município de Barueri, que definia a base de cálculo do ISS com a exclusão dos tributos federais - Modulação dos efeitos da declaração de in

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