(DOC. VP 898.9073.1510.2225) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por I. A. contra acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, alegando omissão e contradição no julgado quanto ao cerceamento de defesa e à não indicação das normas legais descumpridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente no que tange à alteração da definição jurídica do fato sem manifestação da defes

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