(DOC. VP 898.8781.4168.8598)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à progressão de regime. Subsidiariamente, requer-se seja cassada a determinação de novo exame criminológico somente no prazo de 180 dias, por ausência de amparo legal para tal restrição. Impertinência. Conquanto não demonstrada, com grau mínimo de segurança, a aptidão da penitente para obter progressão ao regime SEMIABERTO, haja vista cuidar-se de execução complexa e com exame criminológico com teor parcialmente favorável, repleto de inconsistências

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