(DOC. VP 898.5253.3221.8395)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO DE FATO - PRETENSÃO ANULATÓRIA - DECADÊNCIA - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO ESCOADO - EFEITOS. - A

anulação do negócio jurídico fundado em erro de fato, decai no prazo de quatro anos, nos termos em que previsto no art. 178, II do Código Civil. - Ocorrendo a decadência e, ausente declaração de erro, revelam-se válidos os descontos promovidos no benefício previdenciário do autor, de modo que não há como admitir a pretensão de indenização moral e material. - Prejudicial acolhida. - Recurso prejudicado.

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