(DOC. VP 898.4390.8055.9207)

TJSP. APELAÇÃO -

Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Recurso ministerial visando a condenação do apelado pela Lei 11.343/06, art. 33. Conjunto probatório harmônico e coeso. Depoimento dos policiais que merece credibilidade. Condenação que se impõe. Pena-base fixada no piso legal, ante as circunstâncias judiciais favoráveis. Potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos não superior que a praxe de tal modalidade delitiva e já aferida pelo legislador ao fixar a pena-base. Aplicaçã

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