(DOC. VP 898.2992.8142.8386)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime. Recurso da Defesa. Pedido de progressão para o regime semiaberto indeferido pelo d. juízo a quo em razão do não preenchimento do requisito objetivo. Novo cálculo de pena realizado após determinação desta Câmara. Cálculo atualizado que apresenta incorreção quanto à data-base. Cálculo primitivo que, mesmo sem considerar o período de prisão provisória como pena efetivamente cumprida, informa a data de 12.06.2024 para preenchimento do requisito objetivo, o qua

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