(DOC. VP 898.2461.9788.0290)

TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão - Município de Ipaussu - Alegação de ofensa ao art. 124, «caput», da Constituição Estadual, que assegura a instituição de regime jurídico único e planos de carreira para os servidores públicos - Norma de observância obrigatória - Inexistência de norma disciplinando os planos de carreira dos servidores públicos do Município de Ipaussu - Omissão total - Mora legislativa configurada. - Pedido procedente, com fixação do prazo de

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