(DOC. VP 898.2125.9998.5302)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por LEILA JOSEFINA RIBEIRO contra sentença que acolheu a alegação de decadência e julgou extinto o processo com fundamento no CPC, art. 487, II. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais contra o BANCO BMG S/A, alegando ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de um empréstimo consignado. O magistrado de primeira instância reconheceu a de

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