(DOC. VP 898.1484.2101.4379)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de retificação do cálculo de pena - Pedido de alteração da data-base para a concessão de livramento condicional, fazendo constar a data da primeira prisão - Não acolhimento - Consideração da data da última prisão do réu como data-base para fins de obtenção do direito de livramento condicional - Manutenção - Sentenciado preso de forma ininterrupta a partir de 19/12/2022, quando foi flagrado praticando o crime que deu ensejo à presente execução penal, da

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