(DOC. VP 898.0235.0511.7283) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL C/C COBRANÇA DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para declarar a incompetência territorial da Comarca de Bento Gonçalves/RS e afastar a aplicação da Lei 4.886/1965, determinando a remessa dos autos à Comarca de Lagoa Vermelha/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A parte embargante alega obscuridade no acórdão quanto ao afastamento do vínculo de representação comercial, sem esclarecer a natureza jurídica da relação entre

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