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(DOC. VP 897.9765.4225.7600)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF/STF. 1.

Ação de obrigação de fazer e cobrança ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e o Rioprevidência para adequação dos vencimentos-proventos ao piso nacional do magistério público. 2. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Desprovimento do recurso e manutenção do decisum pela relatora. 3. Fundamentação calcada no Tema 911 dos recursos repetitivos. Existência de lei local referente ao escalonamento. Lei Estadual 5.539/09. 4. Necessidade de suspensão da demanda diante

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