(DOC. VP 897.7313.2148.3105)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA -

Petição informando a desistência do recurso de apelação - Inteligência do CPC, art. 988 - Perda superveniente do objeto - Recursos oficial e voluntário não conhecidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote