(DOC. VP 897.7255.0958.0182)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido revisional de contrato de empréstimo bancário por cobrança abusiva de taxas de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume em verificar a: (i) existência de abusividade na taxa de juros estipulada; e (ii) cobrança indevida de tarifas e seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão de restituição de valores pagos a título de IOF e seguro prestamista que constitui evid

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