(DOC. VP 897.5782.3726.2054)

TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Município de Arujá. Pedido de reintegração de posse de área pública, balão de retorno em via pública). Bem público. Esbulho. Pedido acolhido pela sentença. Réus que, em sede de apelação, argumentam que é descabida a reintegração de posse, diante da falta de prova da necessidade pública que justifique o desfazimento das obras existentes e da anterioridade da construção. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso que não comporta conhecimento nesse ponto. Prazo par

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