(DOC. VP 897.5285.7714.6531)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O quadro fático delineado pelo acórdão regional é de que o reclamante, ocupante do cargo de Agente de Serviços Operacionais, teve promoções funcionais reconhecidas no processo de 0070100-48.2004.5.04.0601, que acarretou o aumento de sua faixa salarial, motivo pelo qual requer novo posicionamento de classe dentro do referido cargo. Nesse contexto, conforme concluiu o e. TRT verifica-se que o reclamante efetivamente pretende o seu reenquadramento, o que atrai a aplicação da Súmula 275,

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