(DOC. VP 897.4351.5060.2617)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATAS -

Sentença que julgou improcedentes os embargos - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Inexigibilidade dos títulos verificada. Vício formal constatado em relação a 7 das 8 duplicatas mercantis por indicação, sacadas em razão de prestação de serviços. Lei 5.474/68, art. 2º. Em relação ao protesto que corretamente constou como «Dupl. Serv. Indicação», não existe qualquer prova documental mostrando de maneira direta e inequívoca a suposta prestação de serviço de transporte d

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