(DOC. VP 897.1429.7855.0963)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Everton Machado da Gama interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, alegando não preenchimento do requisito subjetivo com base em exame criminológico desfavorável. O agravante cumpre pena de 17 anos, 9 meses e 6 dias, com previsão de término em 19.1.2032, e possui bom comportamento carcerário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para progressão ao reg

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