(DOC. VP 897.0741.3246.6610) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo executado/excipiente contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, arbitrando honorários advocatícios por apreciação equitativa. Em suas razões, sustenta não ser adequada a fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, na esteira do fixado no Tema 1076 do STJ.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se adequada o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa quando aferív

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote