(DOC. VP 897.0648.8603.4091) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACESSO AOS EXTRATOS. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DECENAL, REFERENTE A VALORES DO PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP, ALEGADAMENTE RETIRADOS INDEVIDAMENTE, E SE ESTE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES OU DA OBTENÇÃO DE EXTRATO BANCÁRIO

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