(DOC. VP 896.9548.8214.2090) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CU-MULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COM INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO VALOR DA FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA E À DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIO-LAÇÃO À BOA-FÉ. QUANTUM REPARATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVIDAMENTE ESTI-PULADO. PARÂMETROS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO ADE-QUADA PELO CONSTRANGIMENTO EXPERIMEN-TADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. SÚMULA 343, DO TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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