(DOC. VP 896.8111.1650.2291) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, determinando a transferência de propriedade do veículo e das infrações de trânsito registradas a partir de 18/04/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade civil do recorrido pela não transferência de veículo e a consequente caracterização do dano moral decorre

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