(DOC. VP 896.6726.2496.0944)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução por Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução em relação à coexecutada. Arbitramento dos honorários de responsabilidade do exequente devendo ter por norte o critério do CPC, art. 85, § 2º (Tema 1076 do STJ). Necessidade, contudo, de também se aplicar a regra do art. 87 do mesmo estatuto. Consideração de que o emprego do critério do §2º do art. 85, para cada um dos litisconsortes, a se projetar o insucesso da execução frente a todos eles, extrapolaria, e em muito, o limite ali estabelecido. Execução em exame inicialmente dirigida contra quatro personagens. Honorários que se arbitra, portanto, em 1/4 sobre 10% do valor atualizado da execução. Julgamento não unânime. Deram parcial provimento ao agravo, por maioria de votos.

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