(DOC. VP 896.6346.7558.1329)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 421/429, PELO QUAL FOI DADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO, A AGORA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TOCA AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, EMANADA DO C. STJ - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU MESMO DE EVENTAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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