(DOC. VP 896.5607.1542.0711)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. AÇÃO MOVIDA EM FACE DA UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. FINALIDADE DE CUSTEIO E RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE HOME CARE COM EMPRESA HOSPITALLAR. PAGAMENTO DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE FEVEREIRO E DAS QUE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA. DESCREDENCIAMENTO INJUSTIFICADO DA EMPRESA QUE PRESTAVA SERVIÇO HOME CARE. SENTENÇA PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO DANO MORAL PARA CADA UM DOS AUTORES. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA VALOR PENHORADO DIANTE DA AUSENCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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