(DOC. VP 896.5224.3264.3771)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO A CF/88, ART. 93, IX, CLT, art. 832. e CPC/2015, art. 489.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto o Tribunal Regional prestou a devida prestação jurisdicional quanto ao tema das «horas extras», não se verificando a alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX, CLT, art. 832 e CPC/2015, art. 489. Agravo desprovido. 2. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APL

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