(DOC. VP 896.4398.1439.0039) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FATO GERADOR CONSUMADO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. PARCELA QUE NUNCA FOI INCORPORÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência proferida pelo Juízo de primeiro grau. Alegaram que a gratificação de difícil acesso era incorporável aos proventos de aposentadoria, de modo que possuía repercussão em potencial, pelo que não há que se falar na restituição dos valores. Destacaram que a gratificação de unidocência foi e

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