(DOC. VP 896.3618.5615.2018)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO (TOI). COBRANÇA JUNTO COM A FATURA. VEDAÇÃO (LEI 7990/18, art. 1º). DANO MORAL CONFIGURADO. EXAME DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. MAJORAÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE; - É

vedada a cobrança de recuperação de consumo com base em prova unilateral (Verbete 256, da Súmula do TJRJ). - Autora que ficou um ano e sete meses sem o fornecimento de energia. Aplicação do disposto no verbete 192 da Súmula de jurisprudência do TJRJ: «A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral". - Quantum indenizatório majorado para R$ 6.000,00, que se revela adequado de acordo com os princípios

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