(DOC. VP 896.3305.4916.6572) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Santa Rosa/RS, que prorrogou por mais 180 dias a prisão domiciliar humanitária concedida ao apenado, com fundamento em laudo médico que atestou quadro clínico grave e necessidade de cuidados contínuos. O agravado cumpre pena em regime semiaberto, com saldo remanescente de três anos e vinte e sete dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A quest�

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