(DOC. VP 896.3246.8873.9399)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pesquisa por meio do sistema SERP-JUD. Insurgência. Sistema Eletrônico dos Registros Públicos. Lei 14.382/2022. Acesso aos Registros Públicos de Atos e Negócios Jurídicos. Admissibilidade. Sistema implementado em abril de 2024. Decisão reformada para autorizar a pesquisa. Recurso provido

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