(DOC. VP 896.1389.8502.8901) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao agravo interno interposto pelo Serasa S/A, reformando decisão monocrática para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. O acórdão, como a sentença, reconheceu a validade de notificação prévia do consumidor realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail), com base em precedentes do STJ e provas nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. 

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