(DOC. VP 896.0922.6935.2354)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DA CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERCENTUAL MÁXIMO DE DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. Lei 10.820/2003. TEMA 1.085/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DECISUM QUE SE REFORMA EM PEQUENA PARTE.

Preliminar. Ilegitimidade passiva dos bancos. Questão pacificada quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0032321-30.2016.8.19.0000. Rejeição. Mérito. Descontos feitos pelos apelantes para pagamento de empréstimos consignado que ultrapassavam o teto legal previsto na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, com redação dada pela Lei 14.431/2022. Adequação da sentença apenas no que tange ao percentual da margem consignável, para estabelecê-lo em 35%, e não e

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