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(DOC. VP 896.0147.7524.8683)

TJSP. Direito Ambiental - Ação Civil Pública - Múltiplas ações com o mesmo objeto, em face de dezenas de Municípios - Pedido genérico - Litigância de má-fé reconhecida - Lineamento jurisprudencial - Decisão reformada - Recurso provid

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