(DOC. VP 895.9675.1805.7602) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE  CORREÇÃO MONETÁRIA.  CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DO IPCA-E.  APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 810, Nº 1.170 E 1.361 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

1. EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NO JULGAMENTO DO RE 870947, CASO PARADIGMA DO TEMA 810 DO STF, FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO Lei 9.949/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA Lei 11.960/09, A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, DE MODO QUE OS DÉBITOS FAZENDÁRIOS DEVEM SER CORRIGIDOS SEGUINDO O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO - ESPECIAL (IPCA-E).   2. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM RELAÇ

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