(DOC. VP 895.8999.7241.0669)

TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Preliminar afastada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Divulgação de empreendimento com área privativa denominada «quintal» - Existência de caixa de contenção/inspeção - Não configuração - Ressarcimento material - Desvalorização - Não ocorrência - Existência de caixa de passagem de água pluvial, essencial à unidade da autora, a fim de evitar o alagamento da unidade - Dano moral - Não cara

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