(DOC. VP 895.7669.2655.8762)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA OU LEVE. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL MANTIDA.

Demonstrada pelos elementos de convicção produzidos a agressão física a outros detentos, resta caracterizada a falta grave tipificada na LEP, art. 52, caput, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade formal da conduta, tampouco em sua desclassificação para falta média ou leve. Homologação judicial da falta disciplinar mantida. EFEITOS DA FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. O cometimento de fal

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