(DOC. VP 895.6045.3391.8482) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal conta sentença que condenou os réus, ora apelantes, pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. A defesa suscita nulidade por ausência do Ministério Público na audiência de instrução e, no mérito, requer a concessão da gratuidade judiciária e o prequestionamento da matéria ventilada, ausente pleito absolutório.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) examinar a preliminar de nulidade da a

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