(DOC. VP 895.5345.9718.8776) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINARES DE NULIDADE. RECONHECIMENTO. ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE CONFIRMADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SANÇÃO CORPORAL E REGIME CARCERÁRIO INALTERADOS. CUMULATIVA REDUZIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

  I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos em face da sentença que condenou o réu pela prática de crime de roubo majorado às penas de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e de 40 dias-multa à menor razão. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar: (i) se há nulidade dos reconhecimentos realizados na etapa administrativa por ofensa ao CPP, art. 226; (ii) a validade do auto de avaliação indireta; (iii) se o conjunto probatório é suficiente par

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