(DOC. VP 895.3585.2405.1377)

TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AVANÇOS DE NÍVEL POR MÉRITO - NORMA INTERNA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA A

jurisprudência dominante nesta Eg. Corte Superior, consubstanciada na Súmula 452, é no sentido de que à pretensão de diferenças salariais que decorram da não concessão de aumento de nível com base em critérios previstos em norma interna aplica-se a prescrição parcial, incidindo a Súmula 452/TST. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

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