(DOC. VP 895.2616.2728.4579)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Execução da pena de multa - Solicitação de restituição dos valores bloqueados - Alegação de que a verba tem natureza alimentar, destinando-se a subsistência do reeducando, de modo que não pode ser penhorada, devendo-se considerar, ainda, a hipossuficiência do condenado - Não acolhimento - Autorização legal para a realização do bloqueio dos valores - Inteligência dos artigos 168 e 170, da LEP - Situação de hipossuficiência não comprovada - Inexistente conflito aparente d

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