(DOC. VP 894.9637.7281.0239)

TJSP. REINTEGRAÇÃO.

Empregado público da Fundação Casa. Aposentadoria voluntária pelo INSS após a Emenda Constitucional 103/19, com data de início de benefício retroativa à data do requerimento administrativo, por força de sentença prolatada pela Justiça Federal. 1. Pretensão à nulidade do ato de extinção de seu contrato de trabalho, bem como à reintegração à função anteriormente ocupada. Inadmissibilidade. Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º. Regra excepcional que não ad

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