(DOC. VP 894.9306.3675.7810)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Viação e Sanitária - Comarca de Botucatu. I - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade somente para o fim de excluir a cobrança das taxas sanitária, de viação e de incêndio. II - A CDHU tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, eis que permanece como proprietária do imóvel na matrícula imobiliária. III - Fica reconhecida a imunidade tributária recíproca para a CDHU no que tange

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