(DOC. VP 894.8237.4893.2364)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com o art. 944, do CC, a indenização mede-se pela extensão dos danos, sendo permitido ao magistrado reduzir equitativamente se houver desproporção entre o valor fixado e o dano sofrido. Dessa forma, uma vez caracterizado o ilícito, nos ditames dos arts. 186 e 927, do CC e determinado o dever de indenizar, poderá o quantum ser majorado ou minorado. (V.V) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MO

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