(DOC. VP 894.8116.1355.9359)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. RESSARCIMENTO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE DOS VALORES. TEMA 1150 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -

Apelação contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ao reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento de desfalques em conta vinculada ao PASEP. - O prazo prescricional para ressarcimento de desfalques em conta do PASEP é decenal, nos termos do CCB, art. 205, conforme fixado no Tema 1150 do STJ. - De acordo com a jurisprudência consolidada neste E. Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição ocorre na data

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