(DOC. VP 894.7447.5565.9179)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTITUIÇÃO - DANO MORAL -

Indevida a manutenção de gravame no veículo de propriedade do Autor e de registro de inadimplência após o pagamento total do débito mediante depósito judicial (Processo número 1002256-14.2023.8.26.0576) - Configurado a duplicidade no pagamento da parcela vencida em fevereiro de 2023 - Cabível a restituição do valor daquela parcela - Necessário que a Requerida providencie a baixa do gravame na documentação do veículo e do registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SE

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