(DOC. VP 894.2535.5441.8284)

TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO.

1. O agravante impetrou habeas corpus contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem prévia intimação. A decisão monocrática julgou prejudicada a impetração do habeas corpus. O paciente interpôs agravo regimental alegando violação ao princípio da colegialidade. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalidade na decisão que julgou prejudicada a impetração do habeas corpus e se o agravo regimental merece provimento.

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