(DOC. VP 894.0603.4250.0778)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO DE DANOS -

Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel com alienação fiduciária - Atraso na entrega de imóvel - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a mora da ré, condenando-a ao pagamento da multa contratual além de lucros cessantes, de 0,5% do valor do contrato, por mês de atraso - Irresignação da requerida - Cerceamento de defesa devidamente afastado - Aplicabilidade das regras do CDC, tendo em vista que se trata de inadimplemento por culpa da alienante e não do adquirente

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