(DOC. VP 893.8562.3451.4394) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO DA SEGURADORA.  DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 

I. CASO EM EXAME 1. Os recursos tem por objeto sentença que deu parcial provimento a ação de cobrança ajuizada relativamente à quitação parcial do saldo devedor da cobertura securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas referem-se, pela parte autora, (i) sobre a possibilidade de restituição em dobro do valor de R$ 6.493,50, cabimento de indenização por danos morais, multa por descumprimento de decisão e pagamento do valor bloqueado; e pela demandada s

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