(DOC. VP 893.7668.9355.2422)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pleito de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), sob o fundamento de que o processo só pode ser desarquivado na hipótese de localização de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 3º). Insurgência do exequente. Requerimento de pesquisas de escrituras públicas em nome do devedor. Acesso às informações da CENSEC que depende da intervenção do Poder Judiciário ou de outros órgãos Públicos, de acordo com os ar

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