(DOC. VP 893.5575.6351.4208)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACÚMULO DE CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. 1.

Irresignação contra a decisão que concedeu liminar para determinar a posse e o imediato encaminhamento do impetrante para o curso de formação profissional, sem prejuízo da manutenção do cargo público que atualmente exerce. 2. Alegação de impossibilidade de concessão de liminar por violação ao art. 7º, § 2º, da Lei do Mandado de Segurança afastada. Inconstitucionalidade reconhecida na ADI 4296. 3. CF/88, art. 37, XVI, «c» que permite a acumulação remunerada de cargos públ

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