(DOC. VP 893.4185.7336.9213)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO. DESCABIMENTO. 1)

Diversamente do que sustenta a impetração, restou claramente evidenciada a necessidade de manter-se a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2) No caso, o paciente foi denunciado como incurso nos arts. 171, §2º, I c/c 288, ambos do CP, e teve a prisão preventiva decretada em 06/05/2019, vindo a ser preso quatro anos depois, em 25/11/2023, tendo estado foragido até a data de sua captura, que se deu por força do cumprim

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